TST - E-RR - 758847/2001


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INTEGRAÇÃO. ANUÊNIOS. ACORDO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT CARACTERIZADA. O Eg. Tribunal Regional indeferiu a integração dos anuênios com fulcro na cláusula coletiva que definiu a base de cálculo e os limites dessa integração. Verifica-se violação do artigo 896 da CLT por má aplicação das Súmulas 203 e 264 do TST, tendo em vista que tais verbertes dispõem acerca da integração do anuênio no cálculo das horas extraordinárias, mas considerando a natureza salarial da parcela, não versando sobre a existência de norma coletiva em que foram estabelecidos parâmetros para a integração dos anuênios nas horas extraordinárias. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 758847/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, integração, anuênios.

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