TST - E-RR - 870/2004-005-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de que o benefício da cesta-alimentação destina-se apenas aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, não fazem jus os reclamantes à integração da referida parcela. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 870/2004-005-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, auxílio cesta-alimentação, previsão em acordo coletivo.

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