TST - A-E-RR - 33701/2002-900-09-00


25/mai/2007

AGRAVO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO § 3º DO ART. 469 DA CLT Na hipótese em que o dispositivo tido por violado desdobra-se em parágrafos, incisos e alíneas, é ônus da parte indicar, com precisão, a qual das subdivisões do dispositivo se refere, procedimento sem o qual se afigura desfundamentado o apelo. Inteligência da Súmula nº 221, item I, do Eg. TST. Precedentes desta C. Subseção. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 33701/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo adicional de transferência ausência de invocação do § 3º, 469 da clt na.

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