TST - E-A-AIRR - 1246/2004-099-03-40


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO AGRAVO - Segundo a jurisprudência desta SBDI-1, a parte não deve ser penalizada quando lança mão da única medida recursal permitida a alçar o reexame da decisão monocrática por esta Subseção. Afigura-se imprópria a aplicação da multa estabelecida no artigo 557, § 2º, do CPC, na hipótese dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1246/2004-099-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos contra acórdão de agravo em decisão denegatória, multa do artigo 557, § 2º, do cpc, não-configuração do caráter protelatório do agravo.

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