TST - E-ED-AIRR e RR - 55029/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS - INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL INVALIDADE. O intervalo intrajornada concedido a menor gera o direito para o empregado à remuneração, como extra, da hora integral. Trata-se de norma de natureza tutelar, objetivando preservar a saúde e a segurança do trabalhador. Aplicação do item 307 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR e RR - 55029/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, intervalo intrajornada concessão parcial invalidade, o intervalo intrajornada concedido.

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