TST - E-AIRR - 2064/2003-902-02-40


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO SEM RUBRICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE NA INICIAL DO INSTRUMENTO ARTIGO 544, § 1º, DO CPC E INCISO IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST Segundo a jurisprudência desta SBDI-1, a simples juntada dos documentos extraídos dos autos para formar o instrumento desatende o artigo 544, § 1º, do CPC e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16 do TST, que exigem do advogado declaração expressa de autenticidade dos documentos trasladados. Tem prevalecido, também, nesta SBDI-1, que carimbo de sindicato sem identificação não supre a exigência contida do dispositivo supramencionado. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2064/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, autenticação das peças.

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