TST - E-A-AIRR - 863/2004-102-03-40


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO Segundo o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, a certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista; exceção não configurada na hipótese dos autos. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 863/2004-102-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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