TST - RR - 44/2004-668-09-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Constando da guia DARF o nome da reclamada, bem como o valor imposto na sentença a título de custas, elementos suficientes para vinculá-la ao processo, não há falar em deserção pela falta de indicação do número respectivo e de identificação da Vara do Trabalho de origem, uma vez que inexistente exigência legal em tal sentido (CLT, art. 790). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44/2004-668-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, recurso ordinário.

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