TST - AIRR - 181/2003-031-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TST. Tendo o Regional consignado que as parcelas deferidas ao reclamante não constaram no termo de quitação, a decisão encontra-se em harmonia com o item II da Súmula nº 330 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. 1. A decisão regional encontra-se em harmonia com as Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 quanto à validade do ajuste coletivo para redução do intervalo para repouso e alimentação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 181/2003-031-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›