TST - AIRR - 326/2005-421-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE APENAS PARA INADIMPLEMENTO. MULTA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 326/2005-421-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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