TST - AIRR - 329/2003-001-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRABALHISTA DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS, DENTRE ELES UMA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que atribuíra responsabilidade solidária aos reclamados, entre eles uma pessoa física, porquanto comprovado que, de forma informal, passou a ser o gerente da terceira reclamada, que, a par da falência da primeira reclamada, se instalou no mesmo local dessa, com o ramo de negócio permanecendo inalterado, existindo o entrelaçamento da administração e atividades desenvolvidas pelos demandados, daí advindo o reconhecimento da existência de sucessão trabalhista de fato. Impossibilidade de, nesse contexto, aferir afronta à literalidade do dispositivo de lei (art. 265 do Código Civil de 2002) apontado vulnerado no recurso de revista, sendo inadmissível, assim, o seu processamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2003-001-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconhecimento de sucessão trabalhista de fato, responsabilidade solidária dos reclamados, dentre eles uma pessoa física.

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