TST - AIRR - 668/2004-021-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ante a omissão da parte em indicar, especificamente, os pontos omissos do julgado recorrido, não há como analisar a alegada nulidade, bem como as violações de lei e norma constitucional argüidas. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. NÃO-SINDICALIZADOS 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa aos artigos 5º, LIV, e 8º, caput, e inciso II, da Constituição Federal e de violação aos artigos 611, 615, 617, § 2º e 766 da CLT e 104 e 185 do CC, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. A ausência de prequestionamento acerca dos artigos 614 e 616 da CLT e artigo 8º, parte I, da Convenção 95 da OIT obsta a análise das indigitadas violações legais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que os embargos de declaração opostos não visaram instar o Regional a se pronunciar sobre as respectivas matérias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 668/2004-021-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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