TST - AIRR - 1054/2001-051-18-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da responsabilidade no caso da cisão parcial de empresa se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de revista na execução. Ausente ofensa aos arts. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, e 170, II, da Carta Política. Não atendido o requisito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Aplicação Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1054/2001-051-18-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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