TST - AIRR - 1106/2003-102-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 341 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Impossibilidade de processamento de recurso de revista, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1106/2003-102-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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