TST - AIRR - 1382/2002-014-15-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, atendendo o pedido formulado nos embargos de declaração da segunda reclamada, determinou que a sua responsabilidade subsidiária, pela condenação, será proporcional ao tempo em que o reclamante lhe prestou serviço, o que deverá ser apurado em liquidação por artigos, considerando que não há elementos de convicção nos autos que autorizem a exata fixação no momento. Tal decisão não configura negativa de prestação jurisdicional, pois foi acolhido o pedido e determinada a observância da limitação ao período da prestação de serviços, em que pese a apuração em fase de execução. Indene o art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1382/2002-014-15-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, atendendo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›