TST - AIRR - 1695/1998-341-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DEVIDOS, QUANDO AUSENTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO PARA EFETIVÁ-LOS. JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TST. De acordo com a jurisprudência consolidada pela Súmula 342 do TST, descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido impossibilita o processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. Nos termos da Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Logo, não sendo devidamente comprovada a assistência sindical, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1695/1998-341-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, devolução de descontos, devidos, quando ausente prévia autorização por escrito para efetivá-los.

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