TST - RR - 1875/1999-003-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 154 DA SBDI-1 DO TST. O Estado autoriza e reconhece constitucionalmente as Convenções Coletivas de Trabalho (art. 7º, XXVI), sendo que a natureza autocompositiva e consensual desse mecanismo assegura sua integração ao sistema jurídico, com eficácia e validade de aplicação. De tal forma, havendo previsão convencional estabelecendo que as condições do acidente do trabalho e da doença profissional devem ser atestadas pelo INSS, deve ser aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-1 do TST, não reconhecendo ao recorrido o direito à estabilidade, na medida em que não satisfeita a exigência contida na cláusula convencional, sob pena de se violar o princípio constitucional que garante a eficácia e validade das normas coletivas de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1875/1999-003-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade, atestado médico.

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