TST - RR - 2823/2001-018-12-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Este C. Tribunal tem entendimento segundo o qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2823/2001-018-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação, redução.

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