TST - RR - 21460/2001-652-09-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Provável contrariedade à OJ-113-SBDI-1-TST. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ-113-SBDI-1-TST. Apesar de o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ter concluído pela reforma da sentença, reconhecendo o direito do reclamante ao adicional de transferência, ministrou fatos que afastam a provisoriedade da providência, na medida em que informa que o Juízo de 1º grau reconhecera que durante a relação de emprego que se desenvolveu de 9.9.96 a 16.02.2001 (fato incontroverso) houve uma só remoção, que perdurou até a extinção do vínculo. É o quanto basta para viabilizar a presente pretensão, uma vez que a tese do Colegiado a quo, no sentido de que as transferências a que alude o artigo 469 da CLT têm, sempre, caráter de provisoriedade, bem como a de que havia cláusula contratual prevendo a possibilidade de novas transferências, a exclusivo critério da reclamada, demonstrando, ademais, a provisoriedade da transferência, sucumbem diante do texto da OJ-113-SBDI-1-TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21460/2001-652-09-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de transferência, provável contrariedade à oj-113-sbdi-1-tst.

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