TST - AIRR - 89561/2003-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPS). Constatação pelo Tribunal Regional do Trabalho de que as denominadas folhas individuais de presença (FIPs) não serviriam para aferir a correta jornada de trabalho do reclamante, daí advindo o direito às horas extras postuladas, conforme elementos constantes dos autos. Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89561/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, banco do brasil, horas extras.

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