TST - RR - 628602/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. Havendo o Tribunal Regional decidido a controvérsia relativa ao enquadramento do Reclamante no cargo de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT mediante exame soberano das provas, inviável o conhecimento da revista por óbice da Súmula nº 102, I, do TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL BASE DE CÁLCULO. Disponibilizado o fato no v. acórdão recorrido de que a gratificação, não obstante denominar-se semestral, era percebida mensalmente, não se cogita de contrariedade à Súmula 253/TST, que se refere à gratificação semestral, assim entendida a que é percebida com periodicidade semestral, como o próprio nome diz. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA RESPONSABILIDADE E RETENÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada nos itens I e II da Súmula 368/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 628602/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, bancário, horas extras cargo de confiança.

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