TST - RR - 708246/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Nos termos do v. acórdão regional, incontroversa a adesão do reclamante ao programa de incentivo ao desligamento voluntário. Diante de tal premissa, o julgado regional reconheceu como válida a transação celebrada com o ex-empregador, cujo escopo seria prevenir o litígio, impedindo ajuizamento de ação para exame do que já se encontrava acobertado pela coisa julgada. Trata-se de decisão que se mostra contrária ao entendimento jurisprudencial desta C. Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo a qual a referida transação extrajudicial implica quitação apenas quanto às parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 708246/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária, transação.

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