TST - RR - 718998/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PERCEPÇÃO DA PRIMEIRA E NA INÉPCIA DO PEDIDO QUANTO À SEGUNDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458 DA CLT. INEXISTÊNCIA. Decidida a controvérsia com fundamento na inexistência de prova da percepção da habitação e na inépcia do pedido alusivo à alimentação, não há violação direta e literal do artigo 458 da CLT a ensejar o conhecimento da revista da Reclamante, uma vez que tal dispositivo nada prevê acerca de tais particularidades processuais. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718998/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, habitação e alimentação, pedido de integração.

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