TST - RR - 784830/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ENTE PÚBLICO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, inciso IX) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração Pública para atender-lhe necessidade permanente e não para acudir situação transitória e emergencial. Aplicação da OJ 205/SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido, no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 784830/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência material, justiça do trabalho.

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