TST - RR - 721069/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO. DECISÃO QUE CONTRARIA A SÚMULA 308 DO C. TST. PRAZO QUE SE CONTA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concernente às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato, como decidido pelo eg. Tribunal Regional.(Súmula nº 308, I, do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 721069/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, termo inicial.

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