TST - AIRR - 809214/2001


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão regional que, declarando nulidade de sentença por vício de citação, determina o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, tem natureza interlocutória e, enquanto tal, à luz do art. 893, § 1º, da CLT, é irrecorrível de imediato. (Súmula 214/TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809214/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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