TST - E-ED-RR - 664897/2000


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 CANCELAMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 896, § 4º, DA CLT. Esta c. Corte Superior, em composição plenária (25/10/2006), cancelou a OJ 177 da SBDI-1, fazendo-o em face de recentes decisões do excelso STF no julgamento das ADIns 1770 e 1721, que considerou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT. Nesse contexto, a decisão da Turma que nega a admissibilidade do recurso de revista, mesmo após o cancelamento da referida Orientação Jurisprudencial, viola o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 664897/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos admissibilidade do recurso de revista, aposentadoria espontânea efeitos orientação jurisprudencial nº 177 da sbdi-1 cancelamento, 896, § 4º, da clt.

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