TST - ED-AG-MS - 139235/2004-000-00-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que inocorrentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-AG-MS - 139235/2004-000-00-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental em mandado de segurança, não comprovação de existência de vícios.

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