TST - ROAR - 1386/2004-000-05-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Colenda Corte Superior, a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária no curso do contrato de trabalho. No entanto, cabe ao empregado ajuizar a reclamatória nos dois anos seguintes à rescisão contratual, a teor do disposto do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a fim de fazer jus aos pagamentos do FGTS de até trinta anos passados sobre as parcelas já pagas (Súmula nº 362, TST). Todavia, se a parcela remuneratória não foi paga, o direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS (sobre essa parcela não paga) prescreve em cinco anos, em face do princípio de que o acessório segue o principal. Este é o exato teor da Súmula 206 do TST. Referida súmula, refere-se às parcelas nunca pagas durante o curso do contrato de trabalho, cujo direito só foi reconhecido por decisão judicial. Nesta circunstância, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para reclamar a incidência do FGTS sobre a parcela principal, período idêntico ao estabelecido para reivindicar a parcela em si. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1386/2004-000-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, fgts, incidência sobre parcelas prescritas.

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