TST - ROAR - 3076/2005-000-04-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO AO CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL COMO AVULSO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.630/93. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. A decisão rescindenda se restringiu a apreciar, livre e soberanamente, o conteúdo fático-probatório contido nos autos originários, sendo que a pretensão dos autores, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise de todo o conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme entendimento assente na jurisprudência desta alta Corte. Isto porque, como visto, a decisão rescindenda decidiu que os trabalhadores avulsos não preenchiam o requisito do trabalho em caráter efetivo, mas sim eventual, encontrando-se ainda aposentados, pelo que não tinham direito ao registro profissional como trabalhadores portuários. Ora, qualquer outro posicionamento a respeito da matéria inevitavelmente esbarraria na verificação do conteúdo probatório contido nos autos originários, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme a Súmula nº 410 do TST. Recurso desprovido. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA TIDA COMO VIOLADA. Se o acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que querem conferir os recorrentes, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicado como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do art. 59 da Lei nº 8.630/93. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3076/2005-000-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, direito ao cancelamento de registro profissional como avulso e pagamento, violação do art.

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