TST - AIRR - 266/2001-004-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR EM CONTRA-RAZÕES. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. A simples declaração de autenticidade das peças trasladadas por advogado regularmente constituído nos autos e sob sua responsabilidade pessoal, atende ao disposto no art. 544, § 1º, do CPC e inciso IX da Instrução Normativa 16 do TST, de 5/10/2000. PRECEDENTES DA SBDI. 2. RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS POSTERIORES. REAL GRANDEZA. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. O acórdão regional consignou que, se o regulamento vigente à época da adesão dos reclamantes ao Plano de Previdência não previa teto, vislumbravam-se ilegais os descontos efetuados com a finalidade de evitar que esses benefícios ultrapassassem os valores devidos acaso na ativa estivessem os empregados. Esse entendimento encontra-se em consonância com as Súmulas 51 e 288 desta Corte Trabalhista, afastadas, portanto, as alegações de violação dos artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF; 42, § 5º, da Lei 6.435/77; 31, § 2º, do Decreto 81.240/78; e 1.090 do Código Civil de 1916; bem como a contrariedade à OJ 163 e à Súmula 97. Óbice intransponível ao processamento da revista na forma do art. 896, § 5º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 266/2001-004-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar em contra-razões.

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