TST - A-AIRR - 243/2005-005-02-40


25/mai/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS NECESSIDADE ARTS. 830 DA CLT E 544, § 1º, IN FINE, DO CPC - PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE. Não sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento, ou ainda, de declaração, por parte do advogado devidamente constituído nos autos, de que as peças trasladadas são autênticas, tem-se por irregular a formação do agravo de instrumento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 243/2005-005-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, autenticidade das peças trasladadas necessidade arts, 830 da clt e 544, § 1º, in fine, do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›