TST - AIRR - 350/1997-023-01-42


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. PEÇA IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. O agravante deixou de promover o traslado da certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional - peça imprescindível à formação do instrumento. Ressalte-se que a ausência da referida certidão impede a aferição da tempestividade do recurso de revista, no caso de ser provido o agravo de instrumento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, que determina a formação do instrumento de agravo de modo a possibilitar o imediato julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/1997-023-01-42
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, peça de traslado obrigatório, certidão de publicação do acórdão do tribunal regional.

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