TST - AIRR - 350/1997-023-01-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TETO DE BENEFÍCIO E CUSTEIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É insusceptível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa de que a reclamante contribuiu efetivamente para a formação da fonte de custeio, sobre a qual se erigiu a conclusão de que deve ser mantida a condenação da reclamada ao restabelecimento do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/1997-023-01-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, teto de benefício e custeio da complementação de aposentadoria, é insusceptível de revisão,.

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