TST - AIRR - 879/2005-097-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Estando a controvérsia restrita ao pagamento de remuneração extraordinária e constatada a alteração da jornada com acréscimo financeiro que abrange toda as horas trabalhadas, não se configura ofensa ao art. 7º, XVI, da CF. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 879/2005-097-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estando a controvérsia restrita.

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