TST - AIRR - 1065/1989-201-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES ART. 897, § 1º, DA CLT. Inadmissível o recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, quando não demonstrada a violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. Ademais, a matéria em discussão é restrita ao campo meramente infraconstitucional (aplicação do art. 897, § 1º, da CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/1989-201-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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