TST - AIRR - 1113/2004-304-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.800/99 autorizam a utilização de sistema de transmissão via fac-símile para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, incluindo a interposição de recursos. Ao transmitir a petição do recurso, cabe à parte garantir a fidelidade e qualidade do material transmitido, nos termos do artigo 4º da referida lei. Não cuidando a parte de trasladar a íntegra das razões de revista transmitidas por meio de fax, resulta inviável o necessário cotejo com o original, impossibilitando a aferição de sua autenticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece, por irregularidade do traslado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1113/2004-304-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, recurso de revista interposto via fac-símile.

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