TST - AIRR - 1150/2003-059-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Entendeu o acórdão regional que não foi apresentada nenhuma norma interna reguladora da concessão do benefício à data em que o reclamante foi admitido. Consignou, ainda, que os casos em que se concedeu a complementação de aposentadoria são isolados tendo ocorrido em época diferente da atual. Trata-se, portanto, de matéria de conteúdo probatório, o que não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1150/2003-059-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, entendeu o acórdão regional.

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