TST - AIRR - 2760/1992-009-01-40


25/mai/2007

FALTA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A reclamada não juntou aos autos a cópia na íntegra do acórdão prolatado quando do julgamento dos embargos de declaração em que se explicita o enfrentamento da matéria relativa à incidência do dispositivo legal cuja violação embasa o recurso de revista denegado. Com efeito, tal documento, na hipótese, seria essencial para o deslinde da controvérsia, uma vez que a sua ausência impossibilita o cotejo da tese esposada pelo Tribunal Regional com as razões do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2760/1992-009-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos falta de peça essencial ao deslinde da controvérsia, a reclamada não juntou.

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