TST - AIRR - 6980/2002-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CEF E FUNCEF. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que foi instituída somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravo não provido. DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS. Conforme restou esclarecido nos autos, as próprias disposições estatutárias estabelecem estreito liame entre a FUNCEF e a CEF, autorizando, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalho, a sua responsabilização solidária. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6980/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravos de instrumento, cef e funcef, competência material da justiça do trabalho.

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