TST - AIRR - 6946/2001-016-09-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA TRASLADO DEFICIENTE AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA É inválida a autenticação das peças formadoras do instrumento composta de carimbo do advogado subscritor do agravo sem a sua assinatura ou rubrica. Não há autenticação cartorária nem declaração do advogado nas razões do agravo. Não atendidos os requisitos previstos no item IX da IN nº 16/99 do TST e nos arts. 830 da CLT, 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6946/2001-016-09-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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