TST - AIRR - 110147/2003-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PACTO LABORAL. O Tribunal Regional concluiu que não foram produzidas provas no sentido de corroborar a existência de pacto laboral, ainda que nulo. Sendo assim, o recurso de revista encontra obstáculo intransponível na Súmula nº 126 do TST, porquanto, para albergar entendimento em sentido contrário ao do Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110147/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, município, inexistência de pacto laboral.

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