TST - ED-RR - 26606/2002-900-04-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 535, incisos I e II, do CPC, a medida contra ele intentada que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Constatado seu intuito protelatório, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 26606/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração omissão inexistente multa do art, 538, parágrafo único, do cpc, se o acórdão embargado.

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