TST - RR - 62285/2002-900-02-00


25/mai/2007

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa lançada pela Corte regional no sentido de que o reclamante desvencilhou-se do encargo probatório das horas extraordinárias, que restaram deferidas com base em prova oral e documental coligidas nos autos. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62285/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos horas extraordinárias, ônus da prova, é insuscetível de revisão,.

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