TST - RR - 70109/2002-900-11-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. É elementar que a quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. Inteligência dos artigos 1.030 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pela reclamada objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Estando a condenação da reclamada fundamentada na interpretação dada pelo Tribunal Regional a cláusula da norma coletiva da categoria, da qual resultou o entendimento de que a reclamada comprometera-se a pagar a seus empregados horas in itinere, não há falar em contrariedade à Súmula nº 325 desta Corte superior, visto que a discussão em apreço não versa sobre o preenchimento de requisitos para a concessão da parcela ora em debate, mas sobre o compromisso firmado pela reclamada em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 70109/2002-900-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, transação, adesão ao plano de incentivo ao desligamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›