TST - RR - 650665/2000


25/mai/2007

CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NULIDADE EFEITOS. A decisão contrária ao deferimento de adicional de horas extraordinárias, adicional de risco e verbas rescisórias a trabalhador portuário contratado pela APPA Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, com fundamento na previsão constante do art. 37, II e § 2º, da Carta Política, tem respaldo na Súmula nº 363 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual o disposto no § 4º do art. 896 da CLT inviabiliza seu cotejo, para fins de configuração de dissenso interpretativo, com paradigmas em cujas ementas se consagra entendimento favorável a que a contratação, ainda que nula, possa ensejar o pagamento de salários em sentido amplo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650665/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos contratação de trabalhador portuário após a constituição federal de 1988, a decisão contrária ao.

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