TST - RR - 641526/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A não-concessão de prazo para que o exeqüente se manifestasse a respeito da informação prestada pelo terceiro embargante não ensejou cerceio do direito de defesa, visto que não se tratava de documentos novos e o Regional, apenas, visou certificar a respeito do pagamento da dívida contraída pela executada, junto ao recorrido, pois em caso positivo, estaria liberado o bem penhorado garantido por alienação fiduciária. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641526/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade processual, cerceamento de defesa.

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