TST - RR - 788179/2001


25/mai/2007

1. RECURSO DA RECLAMADA 1.1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A concessão de intervalo intrajornada e de folga semanal não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento, a teor da Súmula 360 desta Corte, expressamente apontada pelo Regional. Conseqüentemente, fica incólume o art. 7º, XIV, da CF. Os arestos paradigmas já se encontram superados (Súmula 333), sendo que o de fls. 368/369 não trata da concessão de intervalos nos turnos de revezamento, estando inespecífico (Súmula 296, I). Revista não conhecida. 2. RECURSO DO RECLAMANTE. 2.1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 366/TST. A decisão proferida está em dissonância com a atual, iterativa e reiterada jurisprudência da SBDI-1, retratada na OJ 23, convertida na Súmula 366/TST. O recurso deve ser provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu como horas extras os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, nos termos da Súmula 366/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 788179/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso da reclamada 1.1, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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