TST - RR - 735934/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA ANISTIA LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia, levado a público no DOU de 26/10/94, não tem o condão, por si só, de obrigar o Poder Público, mormente quando alega este o não preenchimento dos requisitos constantes do art. 3º da Lei nº 8.874/94, no tocante à disponibilidade financeira e orçamentária e à necessidade de pessoal. Precedentes: ERR-540919/1999. Ac. SBDI-1, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 24/20/2003; RR-753648/2001, Rel. Min. Aloísio Corrêa da Veiga. DJ 23/3/2007. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 735934/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista anistia lei nº 8.878/94, readmissão, o resultado da análise.

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