TST - AIRR e RR - 752989/2001


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A DOBRA DAS FÉRIAS. DEVIDO. SÚMULA Nº 328 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. Hipótese de incidência da Súmula nº 328 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MORADIA. SALÁRIO-UTILIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 752989/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, acréscimo do terço constitucional sobre a dobra das férias, devido.

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